Tema 490 stf
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Webvoto - min. edson fachin ˇ 56˘ ˘ ˝ ˙ ˘ 8i5h! 1e$5?ig8i5h ˙ ˘ ˛ ˘ ˚ ˘ ˘ '( ˘ ˘ )˘ $+, ˘ ˘ # ( ˇ WebSTF Súmula nº 490 - Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
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